Qual lei a Corte considerou inválida para justificar essas tarifas?

A Corte decidiu que a Lei Internacional de Poderes Econômicos de Emergência (International Emergency Economic Powers Act), uma lei originalmente redigida para permitir que presidentes imponham sanções durante emergências nacionais declaradas, não concede de fato autoridade para impor tarifas amplas sobre importações. Como o governo havia se baseado nessa lei (conhecida pela sigla IEEPA) como fundamento jurídico para um vasto conjunto de tarifas, a decisão efetivamente anulou essa autoridade específica, deixando em vigor apenas tarifas mais restritas e autorizadas separadamente, como as previstas na Seção 232.

A Lei Tarifária Smoot-Hawley é uma lei histórica de 1930, associada ao aumento de tarifas e ao agravamento da Grande Depressão, e não algo invocado neste caso de 2026, enquanto a Lei Antitruste Sherman trata da prevenção de monopólios e da concorrência desleal, uma área do direito totalmente diferente e sem relação com tarifas.

A decisão teria gerado, segundo relatos, a obrigação de reembolsar uma quantia enorme, cerca de US$ 166 bilhões, em tarifas já cobradas de empresas, mostrando como uma única interpretação jurídica pode se propagar pela economia muito tempo depois de a política ter sido inicialmente adotada.